AREsp 2833808 - DECISAO

AREsp 2833808 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 28.05.2024 e interposição do Recurso Especial em 24.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO NUNES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 28.05.2024 e interposição do Recurso Especial em 24.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.