AREsp 1943251 - DECISAO
Deferiu-se o agravo porque, nos termos do art. 220 do CPC, o recesso forense (20/12 a 20/01) suspende automaticamente os prazos sem necessidade de comprovação, sendo o recurso especial interposto dentro do prazo; declarou-se a tempestividade e determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e provido, declarando-se a tempestividade do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação do recesso forense
- 2 Aplicação do art. 220 do CPC para suspensão de prazos processuais
Ratio Decidendi
Deferiu-se o agravo porque, nos termos do art. 220 do CPC, o recesso forense (20/12 a 20/01) suspende automaticamente os prazos sem necessidade de comprovação, sendo o recurso especial interposto dentro do prazo; declarou-se a tempestividade e determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido, declarando-se a tempestividade do recurso especial.
Orders
- Dou provimento ao agravo para declarar a tempestividade do recurso especial.
- Retornem conclusos os autos para análise do recurso especial.
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