AREsp 2712017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e interposição em 14/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita e modulada quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao presente recurso interposto após a data-limite de modulação (18/11/2019).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão jurisprudencial sobre feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e interposição em 14/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita e modulada quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao presente recurso interposto após a data-limite de modulação (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno