AREsp 2816934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

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Parties

FLAVIO MOREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.