AREsp 2660851 - DECISAO

AREsp 2660851 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: iniciado em 31/10/2023 e findado em 22/11/2023 (com exclusão dos feriados de 02/11 e 15/11), tendo sido protocolado em 23/11/2023; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem de prazos e suspensão por atos/feriados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: iniciado em 31/10/2023 e findado em 22/11/2023 (com exclusão dos feriados de 02/11 e 15/11), tendo sido protocolado em 23/11/2023; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Matorio os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.