AREsp 2827797 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto intempestivamente e a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), permanecendo inerte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: LAURIONOR TADEU BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAURIONOR TADEU BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto intempestivamente e a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), permanecendo inerte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis