AREsp 2428793 - DECISAO

AREsp 2428793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo em dobro concedido à Defensoria Pública; a contagem do prazo é responsabilidade da parte, pelo que eventual indicação diversa pelo sistema PJe não prolonga o prazo legal.

Parties
Agravante: GEISON SOUZA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Prerrogativa De Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Sistema Eletrônico Pje Como Meio Meramente Informativo
Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Eletrônico Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Prerrogativa De Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Sistema Eletrônico Pje Como Meio Meramente Informativo

Case Brief

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Parties

GEISON SOUZA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação apresentada pelo sistema eletrônico PJe exonera a parte do dever de corretamente contar o prazo recursal
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública e seu alcance temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de intempestividade reconhecida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo em dobro concedido à Defensoria Pública; a contagem do prazo é responsabilidade da parte, pelo que eventual indicação diversa pelo sistema PJe não prolonga o prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.