AREsp 2832265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 07.03.2024 e interposição em 02.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; além disso, caso já existisse fixação prévia de honorários, foi determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ELISANGELA GOMES VAZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISANGELA GOMES VAZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 07.03.2024 e interposição em 02.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; além disso, caso já existisse fixação prévia de honorários, foi determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.