REsp 2155302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/03/2024 e interposição em 03/04/2024) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de prazo por meio de documento idôneo, tendo apresentado apenas "prints", os quais a jurisprudência do STJ considera insuficientes.

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de "print" como prova idônea de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/03/2024 e interposição em 03/04/2024) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de prazo por meio de documento idôneo, tendo apresentado apenas "prints", os quais a jurisprudência do STJ considera insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.