AREsp 2605477 - ACORDAO

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Recurso especial declarado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 27/10/2023, iniciando-se a contagem em 30/10/2023 e findando em 21/11/2023 (já descontados feriados), enquanto o recurso foi interposto em 22/11/2023; não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por referir-se a acórdãos publicados a partir de 1º/08/2024; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Festa Brava Agropastoril Ltda; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Admissibilidade De Recurso Especial, Bifasicidade Do Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Admissibilidade De Recurso Especial Bifasicidade Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Festa Brava Agropastoril Ltda

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve suspensão do prazo processual ou do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Recurso especial declarado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 27/10/2023, iniciando-se a contagem em 30/10/2023 e findando em 21/11/2023 (já descontados feriados), enquanto o recurso foi interposto em 22/11/2023; não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por referir-se a acórdãos publicados a partir de 1º/08/2024; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.