AREsp 2834519 - DECISAO

AREsp 2834519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SUDOESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL SUDOESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento do recurso conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.