AREsp 2590350 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 (decisão disponibilizada em 13.05.2024, considerada publicada em 14.05.2024, com termo final em 06.06.2024), tendo sido protocolizado apenas em 12.06.2024; por isso, é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE INACIO COSTA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno
Previdenciário Execução Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE INACIO COSTA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 ao prazo do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Caracterização da intempestividade e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 (decisão disponibilizada em 13.05.2024, considerada publicada em 14.05.2024, com termo final em 06.06.2024), tendo sido protocolizado apenas em 12.06.2024; por isso, é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não conhecido