AREsp 2713417 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; não houve, no ato da interposição, demonstração por documento idôneo da suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO BORSATTO; Agravante: ADRIELE CRISTINA DE ASSIS BORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental (documento Idôneo)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental (documento Idôneo)

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO BORSATTO

Agravante

ADRIELE CRISTINA DE ASSIS BORSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão dos prazos no TJSP em 8 e 9 de julho de 2024
  2. 2 Se é admissível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; não houve, no ato da interposição, demonstração por documento idôneo da suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida