AREsp 2726687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: RITA MARIA FERREIRA COSTA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Negou Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental No Ato Da Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental No Ato Da Interposição Prazo Recursal

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Parties

RITA MARIA FERREIRA COSTA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Negou Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense em razão de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade