AREsp 2713154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse o alegado equívoco do sistema eletrônico capaz de afastar o decreto de intempestividade do recurso especial; prints de tela são insuficientes para tal comprovação, de modo que se mantém o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ALEX COELHO DA SILVA DUARTE (ALEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Feriado Local, Prova Documental Idônea, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Ação De Indenização Por Danos Morais, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Sistema Eletrônico Do Tribunal Feriado Local Prova Documental Idônea Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Ação De Indenização Por Danos Morais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEX COELHO DA SILVA DUARTE (ALEX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco do sistema eletrônico do Tribunal estadual pode ser imputado à parte
  2. 2 Necessidade de apresentação de documento idôneo para comprovar o suposto equívoco e afastar a intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse o alegado equívoco do sistema eletrônico capaz de afastar o decreto de intempestividade do recurso especial; prints de tela são insuficientes para tal comprovação, de modo que se mantém o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade