AREsp 2735056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, sendo irrelevante, para vincular o STJ, eventual certidão de tempestividade emitida pelo tribunal de origem; a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: ORACINA CAMPOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Juízo De Admissibilidade, Certidão De Tempestividade, Alteração Legislativa (lei N. 14.939/2024)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Juízo De Admissibilidade Certidão De Tempestividade Alteração Legislativa (lei N. 14.939/2024)

Case Brief

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Parties

ORACINA CAMPOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão dos prazos
  3. 3 Se certidão de tempestividade expedida pelo tribunal a quo vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, sendo irrelevante, para vincular o STJ, eventual certidão de tempestividade emitida pelo tribunal de origem; a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida