AREsp 2596682 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 26/05/2023, prazo findou em 16/06/2023 e recurso somente em 19/06/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente ou feriado local no tribunal de origem; ademais, a Corte Superior não está vinculada ao juízo prévio do tribunal de origem sobre admissibilidade, e a alteração normativa (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Nápoles Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Pro Judicato Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Nápoles Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso interposto fora desse prazo
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade dos recursos extremos e não vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 26/05/2023, prazo findou em 16/06/2023 e recurso somente em 19/06/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente ou feriado local no tribunal de origem; ademais, a Corte Superior não está vinculada ao juízo prévio do tribunal de origem sobre admissibilidade, e a alteração normativa (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.