AREsp 2747805 - ACORDAO

AREsp 2747805 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto em 03/07/2024, após o término do prazo recursal em 02/07/2024, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, conforme exige a jurisprudência do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSANGELA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade da interposição do recurso especial diante de alegada suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 03/07/2024, após o término do prazo recursal em 02/07/2024, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, conforme exige a jurisprudência do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.