AREsp 2703850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi, consoante o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, as razões recursais são desconexas com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CAROLAYNE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

CAROLAYNE CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão de prazos ou feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional e, em consequência, afasta a intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi, consoante o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, as razões recursais são desconexas com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.