AREsp 2715640 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 04/03/2024, prazo em que estava vigente o regramento anterior; a parte não juntou, no ato de interposição, documento que comprovasse suspensão de prazos ou feriado local, exigência imprescindível segundo a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante (autor): THIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravado (réu): BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento Por Unanimidade Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Norma Processual
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Norma Processual

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante (autor)

BANCO PAN S.A.

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento Por Unanimidade Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado/carnaval
  2. 2 Se seria aplicável a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) ao ato praticado em 04/03/2024
  3. 3 Quem deve comprovar a suspensão do expediente forense ou feriado local e em que momento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 04/03/2024, prazo em que estava vigente o regramento anterior; a parte não juntou, no ato de interposição, documento que comprovasse suspensão de prazos ou feriado local, exigência imprescindível segundo a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno