AREsp 2724986 - ACORDAO

AREsp 2724986 - ACORDAO

A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência, por força do art. 14 do CPC e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais; o agravo em recurso especial foi interposto em 20/06/2024, após o término do prazo em 19/06/2024, e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense, de modo que o recurso é intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BRASPAV COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASPAV COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto
  3. 3 Obrigação de comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência, por força do art. 14 do CPC e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais; o agravo em recurso especial foi interposto em 20/06/2024, após o término do prazo em 19/06/2024, e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense, de modo que o recurso é intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.