AREsp 2768568 - ACORDAO
Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Recurso (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Recurso (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
- 2 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão de relatoria que reconheceu a intempestividade do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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