AREsp 2738310 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado em 24/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis, que correu de 03/10/2024 a 23/10/2024; não houve comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo e o alegado feriado municipal é irrelevante diante do peticionamento exclusivamente eletrônico no STJ, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual De Julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Peticionamento Eletrônico, Feriado Local Irrelevante, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual De Julgamento)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis
- 3 Efeito de feriado municipal sobre prazo para recursos no STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado em 24/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis, que correu de 03/10/2024 a 23/10/2024; não houve comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo e o alegado feriado municipal é irrelevante diante do peticionamento exclusivamente eletrônico no STJ, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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