AREsp 2748701 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 15/4/2024, após o termo final do prazo recursal em 12/4/2024, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme redação original do art. 1.003, § 6º do CPC; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à data de interposição do recurso.

Parties
Recorrente: VANDERLEI VALDIR FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

VANDERLEI VALDIR FABRIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade por ausência de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Interpretação da redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de juntada posterior de prova
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 15/4/2024, após o termo final do prazo recursal em 12/4/2024, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme redação original do art. 1.003, § 6º do CPC; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à data de interposição do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida