AREsp 2750064 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 17/4/2024 versus termo final em 15/4/2024), e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência dos feriados ou a suspensão dos prazos nos dias 25 e 28 de março de 2024, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; embora a Sexta-Feira Santa seja feriado nacional, os dias anteriores não o são e dependem de prova se houver declaração local ou suspensão de expediente.

Parties
Agravante: LAURECI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recursos Especiais, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recursos Especiais Prova Documental

Case Brief

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Parties

LAURECI GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Natureza do feriado de Sexta-Feira Santa e dos dias que a antecedem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 17/4/2024 versus termo final em 15/4/2024), e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência dos feriados ou a suspensão dos prazos nos dias 25 e 28 de março de 2024, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; embora a Sexta-Feira Santa seja feriado nacional, os dias anteriores não o são e dependem de prova se houver declaração local ou suspensão de expediente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade