AREsp 2735831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local; a referência apenas ao link da Portaria TJMT/PRES nº 1.602/2023 foi insuficiente, aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º do CPC e o entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ASA AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos

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Parties

ASA AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos artigos 219 e 1.003, §§5º e 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local; a referência apenas ao link da Portaria TJMT/PRES nº 1.602/2023 foi insuficiente, aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º do CPC e o entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.