AREsp 2079484 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 11/4/2022; prazo final em 6/5/2022; agravo protocolado em 9/5/2022), sendo intempestivo; a portaria do Tribunal de origem que suspendeu prazos não afeta os prazos do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA ELIANE ROCHA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestivo.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA ELIANE ROCHA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo interno
- 2 Efeito de suspensão de prazos por portaria do tribunal de origem sobre prazos no STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 11/4/2022; prazo final em 6/5/2022; agravo protocolado em 9/5/2022), sendo intempestivo; a portaria do Tribunal de origem que suspendeu prazos não afeta os prazos do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestivo.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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