AREsp 2675353 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

DOMINUS 10 EMPREENDIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.