AREsp 2654173 - DECISAO

AREsp 2654173 - DECISAO

A Corte Especial fixou que a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mantendo a necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição, mas impondo ao tribunal o dever de determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo se a informação já estiver no processo eletrônico; nos autos, constatada a comprovacao da tempestividade, afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão de fls. 297-298; autos enviados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC às ações em curso
  2. 2 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal relativo à comprovação de suspensão do expediente ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico
  3. 3 Comprovação de feriado local como requisito para temperar a intempestividade

Ratio Decidendi

A Corte Especial fixou que a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mantendo a necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição, mas impondo ao tribunal o dever de determinar a correção do vício ou desconsiderá-lo se a informação já estiver no processo eletrônico; nos autos, constatada a comprovacao da tempestividade, afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão de fls. 297-298; autos enviados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 297-298.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.