AREsp 2835952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.06.2024 e recurso interposto em 16.07.2024), configurando intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SEEDCORP HO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEMENTES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SEEDCORP HO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEMENTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial
2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça