AREsp 2747536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 24/6/2024; interposição em 29/7/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que não há como afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos no tribunal estadual justificava a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar a suspensão de prazos no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Relevância das suspensões/feriados do STJ para prazos fixados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 24/6/2024; interposição em 29/7/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que não há como afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno