AREsp 2593008 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo/feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não se admite regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado por unanimidade.

Parties
Agravante: VANESSA DE JESUS CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação No Ato Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VANESSA DE JESUS CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo/feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não se admite regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado por unanimidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.