AREsp 2571389 - ACORDAO

AREsp 2571389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local que suspenderia o prazo, sendo indisponível a regularização posterior; além disso, a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exime a parte de seu ônus processual e a intempestividade constitui vício insanável.

Parties
Agravante: ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI; Agravante: MIRELLA CRISTINA MENEGASSI LEONI; Agravado: LUIZ MARCONI PORTELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Norma Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI

Agravante

MIRELLA CRISTINA MENEGASSI LEONI

Agravante

LUIZ MARCONI PORTELLA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da alteração legislativa (Lei 14.939/2024) ao ato praticado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local que suspenderia o prazo, sendo indisponível a regularização posterior; além disso, a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exime a parte de seu ônus processual e a intempestividade constitui vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.