REsp 2173479 - DECISAO

REsp 2173479 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente/feriado local no TJSP (2 e 3/11/2023) e em face da tese firmada pela Corte Especial do STJ e da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), afastou-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUISA BARINI DE MORAES KALUF; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fl. 365 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado E Suspensão Do Expediente, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado E Suspensão Do Expediente Correção De Vício Formal Ex Officio

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Parties

MARIA LUISA BARINI DE MORAES KALUF

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente/feriado local no TJSP (2 e 3/11/2023) e em face da tese firmada pela Corte Especial do STJ e da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), afastou-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fl. 365 reconsiderada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 365.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.