AREsp 2647756 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis iniciado em 28/3/2023; os embargos de declaração opostos na origem foram reconhecidos como intempestivos e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/2015, não interrompem nem suspendem o prazo recursal, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS F COBALTO - FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS F COBALTO - FINANCEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis iniciado em 28/3/2023; os embargos de declaração opostos na origem foram reconhecidos como intempestivos e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/2015, não interrompem nem suspendem o prazo recursal, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.