AREsp 2707665 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no momento da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; a parte foi intimada em 29/5/2024 e o agravo foi interposto em 21/6/2024, após o prazo legal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Comprovação Documental De Feriado
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Comprovação Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia em razão de precedentes (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no momento da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; a parte foi intimada em 29/5/2024 e o agravo foi interposto em 21/6/2024, após o prazo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno