AREsp 2742430 - ACORDAO

AREsp 2742430 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 3/4/2024 e recurso apresentado em 25/4/2024) e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local em 8/4/2024; além disso, a alteração do § 6º do art. 1.003 pelo Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC (não retroatividade).

Parties
Agravante: CRISTIAN PEDRO BOESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN PEDRO BOESING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal (não retroatividade) da Lei nº 14.939/2024 e do novo § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 3/4/2024 e recurso apresentado em 25/4/2024) e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local em 8/4/2024; além disso, a alteração do § 6º do art. 1.003 pelo Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC (não retroatividade).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade