AREsp 2802094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto para o processo penal (decisão publicada em 9/12/2024; prazo contado a partir de 10/12/2024, encerrando-se em 16/12/2024; protocolo em 17/12/2024), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto para o processo penal (decisão publicada em 9/12/2024; prazo contado a partir de 10/12/2024, encerrando-se em 16/12/2024; protocolo em 17/12/2024), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.