AREsp 2828979 - DECISAO

AREsp 2828979 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado nos termos do art. 219 do CPC a partir da publicação do acórdão (publicado em 19/2/2024, prazo findando em 12/3/2024), não sendo suficiente a interposição de agravo interno manifestamente incabível para interromper ou suspender esse prazo; por esse motivo conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, em seguida, negou-se provimento ao recurso especial por intempestividade, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVONE MARIA DE SOUZA NITTA; Recorrente: SHIGUEMI NITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (art. 1.003, §5º, Cpc), Contagem Em Dias Úteis (art. 219, Agravo Interno Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Gratuidade Da Justiça, Obrigação De Fazer, Condomínio (art. 1.314, Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal (art. 1.003, §5º, Cpc) Contagem Em Dias Úteis (art. 219, Cpc) Agravo Interno Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

IVONE MARIA DE SOUZA NITTA

Recorrente

SHIGUEMI NITTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo interno manifestamente inadmissível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por má sucumbência ou resistência à execução da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado nos termos do art. 219 do CPC a partir da publicação do acórdão (publicado em 19/2/2024, prazo findando em 12/3/2024), não sendo suficiente a interposição de agravo interno manifestamente incabível para interromper ou suspender esse prazo; por esse motivo conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, em seguida, negou-se provimento ao recurso especial por intempestividade, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.