AREsp 2627759 - DECISAO

AREsp 2627759 - DECISAO

Confrontados os precedentes desta Corte que admitem a justa causa quando o litigante é induzido a erro por informação equivocada de sistema eletrônico ou certidões nos autos, e verificada similitude fática com os paradigmas, reconheceram-se os embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial, determinando o retorno dos autos à Terceira Turma para exame de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a tempestividade do recurso especial; autos remetidos à Terceira Turma para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Boa Fé, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Publicação Oficial (diário Oficial)
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Boa Fé Sistemas Eletrônicos Judiciais Publicação Oficial (diário Oficial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso.
  2. 2 Se a utilização das publicações oficiais (Diário Oficial) e a existência de certidões em duplicidade nos autos caracteriza boa-fé do patrono e afasta a intempestividade.

Ratio Decidendi

Confrontados os precedentes desta Corte que admitem a justa causa quando o litigante é induzido a erro por informação equivocada de sistema eletrônico ou certidões nos autos, e verificada similitude fática com os paradigmas, reconheceram-se os embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial, determinando o retorno dos autos à Terceira Turma para exame de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a tempestividade do recurso especial; autos remetidos à Terceira Turma para exame de admissibilidade.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos à E. Terceira Turma para apreciação.
  • Publique-se. Intimem-se.