AREsp 2736233 - DECISAO

AREsp 2736233 - DECISAO

Verificada a comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense (fl. 495) e aplicando-se o entendimento fixado pela Corte Especial quanto à Lei nº 14.939/2024 e ao art. 1.003, § 6º do CPC, afasta-se a intempestividade do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Reformou Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Correção De Vício Formal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Correção De Vício Formal Agravo Interno

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Reformou Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense (fl. 495) e aplicando-se o entendimento fixado pela Corte Especial quanto à Lei nº 14.939/2024 e ao art. 1.003, § 6º do CPC, afasta-se a intempestividade do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial
  • Reconsiderar a decisão de fls. 551-552