AREsp 2789077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (intimação em 27/1/2025, início da contagem em 28/1/2025, termo em 3/2/2025; protocolo em 6/2/2025), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO APARECIDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Lei N. 8.038/1990, Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Interposição Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Lei N. 8.038/1990 Lei N. 13.105/2015

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Parties

LUIS GUSTAVO APARECIDO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (intimação em 27/1/2025, início da contagem em 28/1/2025, termo em 3/2/2025; protocolo em 6/2/2025), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Corrija-se a autuação para classificar a petição de fls. 510-519 como agravo regimental.