AREsp 2545872 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de quinze dias úteis e porque os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando são intempestivos ou protelatórios; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Reiteração De Recursos Protelatórios, Honorários Advocatícios Recursais

Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Reiteração De Recursos Protelatórios Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
3 Reiteração de recursos com propósito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.