RHC 206864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP; a petição protocolizada em 7/2/2025 ocorreu após o vencimento do prazo (vencimento em 4/2/2025), inclusive após certificação do trânsito em julgado, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Paciente: HELISMAR RIBEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Contagem De Prazo, Recesso E Férias Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazos Processuais Penais Contagem De Prazo Recesso E Férias Judiciais

Case Brief

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Parties

HELISMAR RIBEIRO ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 244/2016 e do art. 220 do CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP; a petição protocolizada em 7/2/2025 ocorreu após o vencimento do prazo (vencimento em 4/2/2025), inclusive após certificação do trânsito em julgado, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido