AREsp 2816722 - DECISAO

AREsp 2816722 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2024 e interposição em 30.10.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIZ SIQUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2024 e interposição em 30.10.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça