AREsp 2624985 - DECISAO

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Demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial por meio de documentos juntados, aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, incumbindo ao Tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar nos autos, razão pela qual foi afastada a intempestividade e o agravo interno provido para que os autos voltem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Para Reanálise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Usucapião Extraordinária +1 more

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Para Reanálise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial por meio de documentos juntados, aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, incumbindo ao Tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar nos autos, razão pela qual foi afastada a intempestividade e o agravo interno provido para que os autos voltem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão de fls. 803-804.
  • Afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial.