RMS 75357 - DECISAO

RMS 75357 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por intempestividade, vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 798 do CPP, e a recorrente deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DA SILVA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sigilo De Inquérito Policial, Direito De Vista Aos Autos
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil (aplicação Supletiva) Intempestividade Prazo Recursal Sigilo De Inquérito Policial Direito De Vista Aos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DA SILVA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Existência e legitimidade do sigilo do Inquérito Policial n. 20448085/2024
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por intempestividade, vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 798 do CPP, e a recorrente deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.