AREsp 2791699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão foi publicada em 11/12/2024, o prazo recursal de cinco dias corridos iniciou em 12/12/2024 e findou em 16/12/2024, tendo o agravo sido protocolado em 17/12/2024; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: QUIULIANO JAMES RODRIGUES; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Aplicação Do CPC No Processo Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal Aplicação Do CPC No Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

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Parties

QUIULIANO JAMES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC versus art. 798 do CPP
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão foi publicada em 11/12/2024, o prazo recursal de cinco dias corridos iniciou em 12/12/2024 e findou em 16/12/2024, tendo o agravo sido protocolado em 17/12/2024; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.