AREsp 2730197 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi/ponto facultativo), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIA IOLANDA VALENTE MENA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA IOLANDA VALENTE MENA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local/ponto facultativo mediante documento idôneo
  3. 3 Inviabilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi/ponto facultativo), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.