AREsp 2561292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07.05.2024 (considerada publicada em 08.05.2024), de modo que o prazo de quinze dias úteis expirou em 29.05.2024, enquanto o agravo interno foi protocolado em 03.06.2024.

Parties
Agravante: CARLOS SERGIO CAPELIN; Agravante: JERONIMO FRANCISCO NETO; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Publicação E Contagem De Prazo
Execução Fiscal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS SERGIO CAPELIN

Agravante

JERONIMO FRANCISCO NETO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 para contagem do prazo
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07.05.2024 (considerada publicada em 08.05.2024), de modo que o prazo de quinze dias úteis expirou em 29.05.2024, enquanto o agravo interno foi protocolado em 03.06.2024.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno